| Título: |
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DECRETO Nº 54.800 29/01/2014 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras. |
| Publicação: |
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DOC 30/01/2014 p. 1, 3-4 c. 4, todas |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 47.227/2006.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 48.613/2007.; (ver documento)
Decreto nº 58.030/2017 - Revoga os arts. 8º, 9º e 40, bem como os Anexos I e II, todos deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.030/2017 - Altera o art. 2º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto 61.083/2022 - Altera os arts. 2º e 32 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Municipal de Tributos - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Auto de infração - Chefe de Representação Fiscal - Conselheiro - Gratificação - Gratificação de Produtividade Fiscal - Notificação de lançamento - Processo administrativo fiscal - Tributos - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Competência - Atribuição - Instalação - Câmara Julgadora - Mandato - Representante Fiscal - Regimento interno - Representação fiscal - Fiscalização - Crédito tributário |